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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-01
Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
;
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
2008-06
Dos fundamentos da súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso.
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
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Autor
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Assunto
1
Aposentadoria, revisão, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Contencioso administrativo, Brasil.
1
Decadência, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Pensões, revisão, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2008
Tipo
2
Artigo
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