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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2012-11
Responsabilidade extracontratual do Estado e o exercício do poder de polícia administrativa
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2010-04
Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2010-02
Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor acusado em sede de processo adinistrativo disciplinar.
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2013-10
Responsabilidade extracontratual do Estado no gerenciamento do risco aviário nas imediações de aeródromos
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2020-02
Breves considerações sobre a nova Lei geral das agências reguladoras : principais aspectos e inovações.
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
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2
Responsabilidade do Estado, Brasil.
2
Responsabilidade extracontratual,...
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Aeroporto, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Ave, controle, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Indenização, Brasil.
1
Polícia administrativa, Brasil.
1
Prescrição, jurisprudência, legis...
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Regulação, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Segurança aérea, Brasil.
1
Servidor público, direitos e deve...
1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
2
2010
1
2012
1
2013
1
2020
Tipo
5
Artigo
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