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2015-01Discricionariedade e controle na tutela do patrimônio histórico e cultural: reserva da administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites da intervenção dos Poderes Judiciário e LegislativoBaptista, Patrícia
2016-05Das nulidades do ato administrativo : influência do tempo na anulação.Mukai, Toshio
2015-06Responsabilização jurídica da ineficiência administrativaBittes, José Márcio; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2003-12Discricionariedade e vinculaçãoSilva, Beatrice Maria Pedroso da
2003-12Os atos administrativos discricionários devem ser motivados?Pessoa, Flávia Moreira
2005-08A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo poder judiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
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2009-01Administração Pública brasileira e os 20 anos da Constituição de 1988: momento de predomínio das sujeições constitucionais em face do direito fundamental à boa administração públicaOliveira, Gustavo Justino de; Vareschini, Julieta Mendes Lopes
2002-11O controle interno e externo do ato administrativo disciplinar.Lessa, Sebastião José
2008-06A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares: um breve estudo sobre a súmula vinculante nº 5 do STFPereira, Flávio Henrique Unes

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