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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-06
Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos
Santos, Carlos Leonardo Souza dos
2014-03
Cobrança e execução judicial de débitos imputados pelos Tribunais de Contas
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Navegar
Autor
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Santos, Carlos Leonardo Souza dos
Assunto
1
Ação executiva, Brasil.
1
Brasil. [Lei orgânica do Tribunal...
1
Cobrança judicial, Brasil.
1
Débito, Brasil.
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Empresa de prestação de serviços,...
1
Empresa pública, aspectos jurídic...
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
1
Multa, Brasil.
1
Taxa Selic.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
1
2012
1
2014
Tipo
2
Artigo
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