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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17734| Título: | Cobrança e execução judicial de débitos imputados pelos Tribunais de Contas |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)].;Taxa Selic.;Débito, Brasil.;Multa, Brasil.;Dívida ativa, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Cobrança judicial, Brasil.;Ação executiva, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil.;Tribunal de contas, competência, Brasil .;Juros de mora, Brasil.;Juros de mora, Brasil.;Execução (processo civil), Brasil.;Ministério público, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público-FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 14-23, mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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