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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
Responsabilidade civil do Estado
Ferreira, Vanessa de Oliveira
2006-02
O Supremo Tribunal Federal e a omissão inconstitucional: a tarefa realizadora da Constituição e o mandado de injunção
Maciel, Marcela Albuquerque
2013-09
Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988
Moura, Emerson Affonso da Costa
;
Fernandes, Eric Baracho Dore
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Autor
1
Fernandes, Eric Baracho Dore
1
Ferreira, Vanessa de Oliveira
1
Maciel, Marcela Albuquerque
1
Moura, Emerson Affonso da Costa
Assunto
2
Mandado de injunção, Brasil.
1
Ato legislativo, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Indenização, Brasil.
1
Lacuna do direito, Brasil.
1
Poder legislativo, controle, Brasil.
1
Poder legislativo, poderes e atri...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Responsabilidade extracontratual,...
Data do Documento
1
2006
1
2007
1
2013
Tipo
3
Artigo
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