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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2014-12
O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens
Lessa, Sebastião José
2001-10
Da transação e da indisponibilidade do interesse público
Souza, Carlos Alberto Sobral de
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Autor
1
Lessa, Sebastião José
1
Souza, Carlos Alberto Sobral de
Assunto
1
Bens, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Enriquecimento ilícito, doutrinas...
1
Enriquecimento ilícito, jurisprud...
1
Interesse público, Brasil.
1
Patrimônio, proteção, Brasil.
1
Presunção legal, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
1
Transação, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2014
1
2001 - 2009
Tipo
2
Artigo
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