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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-06
Processo legislativo: processo das medidas provisórias no Congresso Nacional
Szklarowsky, Leon Frejda
2003-08
Medidas provisórias: instrumento de governabilidade
Szklarowsky, Leon Frejda
2004-01
O contrato social: a modificação constitucional como quebra da cláusula fundamental
Oliveira, Antônio Flávio de
2006-04
O veto presidencial à Medida Provisória nº 82/2002: efeitos jurídicos
Kuhn, Paulo Henrique
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Autor
2
Szklarowsky, Leon Frejda
1
Kuhn, Paulo Henrique
1
Oliveira, Antônio Flávio de
Assunto
1
Brasil, [Constituição (1988). Eme...
1
Brasil, Congresso Nacional.
1
Contrato social, análise, Brasil.
1
Fontes do direito, Brasil.
1
Poder legislativo, Brasil.
1
Presidente da República, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Rede rodoviária, Brasil.
1
Reforma constitucional, Brasil.
1
Rousseau, Jean-Jacques, 1712-1778...
1
Veto, Brasil.
Data do Documento
2
2003
1
2004
1
2006
Tipo
4
Artigo
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