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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Autor(es)
2001-10
Multa administrativa na Lei de responsabilidade fiscal
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2018-03
Improbidade administrativa : indisponibilidade de bens : inclusão da multa civil : ilegalidade.
Copola, Gina
2018-04
Improbidade administrativa : duas questões atuais e relevantes : ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor : indeferimento liminar de bloqueio de bens ante a inexistência de argumentos que o fundamentam.
Copola, Gina
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Autor
2
Copola, Gina
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Assunto
2
Administração pública, remuneraçã...
2
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Fato gerador.
1
Prescrição.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Responsabilidade solidária.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
2
2010 - 2018
1
2001 - 2009
Tipo
3
Artigo
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