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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2020-04
Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958 : o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU.
Oliveira, Lucas Soares de
2020-06
O direito intertemporal e o artigo 6º da EC nº 103/2019 : o caso dos empregados públicos.
Oliveira, Lucas Soares de
2019-10
Autonomia universitária : auditoria estadual sobre bolsas de estudo.
Oliveira, Lucas Soares de
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Assunto
2
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Aposentadoria, Brasil.
1
Autonomia universitária, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Bolsa de estudo, Brasil.
1
Contrato de trabalho, extinção, B...
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Pensões.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Proteção de dados pessoais, Brasil.
1
Reforma da previdência, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2019
Tipo
3
Artigo
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