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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2001-12
Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes
Pinho, André Luís Garcia de
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Data do Documento
1
2001
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1
Artigo
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