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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-12
A importância do Estado para os direitos fundamentais
Scherer, Carolina
2012-09
Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais
Willeman, Marianna Montebello
2010-09
As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados - A inconstitucionalidade da solução Temer
Lago, Rodrigo Pires Ferreira
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Autor
1
Lago, Rodrigo Pires Ferreira
1
Scherer, Carolina
1
Willeman, Marianna Montebello
Assunto
1
Abuso de poder (direito administr...
1
Ato normativo, controle, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Controle externo, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Medida provisória, aspectos juríd...
1
Poder legislativo, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Tribunal de contas, Brasil.
1
Veto, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2010
1
2012
Tipo
3
Artigo
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