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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5592| Título: | As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados - A inconstitucionalidade da solução Temer |
| Autor(es): | Lago, Rodrigo Pires Ferreira |
| Palavras-chave: | Medida provisória, aspectos jurídicos, Brasil.;Abuso de poder (direito administrativo), Brasil.;Poder executivo, Brasil.;Processo legislativo, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 115, p. 47-63, set. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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