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As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados.pdf
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dc.contributor.authorLago, Rodrigo Pires Ferreira-
dc.date.accessioned2011-11-17T19:54:37Z-
dc.date.available2011-11-17T19:54:37Z-
dc.date.issued2010-09-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 115, p. 47-63, set. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1678-8648-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5592-
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectMedida provisória, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectAbuso de poder (direito administrativo), Brasil.pt_BR
dc.subjectPoder executivo, Brasil.pt_BR
dc.subjectProcesso legislativo, Brasil.pt_BR
dc.titleAs medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados - A inconstitucionalidade da solução Temerpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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