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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Título
Autor(es)
2014-11
Competência normativa e impacto nas tarifas dos serviços públicos
Carvalho, André Castro
2008-04
Do serviço adequado e da ponderação de interesses no setor de energia elétrica
Guimarães, Lucas Noura de Moraes Rêgo
2017-07
Princípio da capacidade contributiva e sua aplicabilidade com ênfase nos tributos : imposto e taxa, com liame na política tarifária dos serviços públicos.
Batista, Nadia Cristina
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Autor
1
Batista, Nadia Cristina
1
Carvalho, André Castro
1
Guimarães, Lucas Noura de Moraes ...
Assunto
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Capacidade contributiva, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, l...
1
Energia elétrica, tarifa, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Taxas, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2014
1
2017
Tipo
3
Artigo
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