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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-10
A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos por danos causados aos usuários e aos terceiros não usuários.
Praseres, Julio Mariano Fernandes
2018-04
Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN.
Praseres, Julio Mariano Fernandes
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Assunto
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Concessionária, competência, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, r...
1
Constitucionalidade, Brasil.
1
Dano, competência, Brasil.
1
Representante (direito civil), re...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Sócio, responsabilidade tributári...
Data do Documento
1
2016
1
2018
Tipo
2
Artigo
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