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Data do documentoTítuloAutor(es)
2002-08Princípio do fato consumado no direito administrativoMattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-06A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de ContasPelegrini, Márcia
2006-01Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-01A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempoRigolin, Ivan Barbosa
2005-08Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90Piscetta, Flávia Maria Silva
2007-01A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da UniãoPimenta, Marcelo Vicente de Alkmim
2012-06A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contasPelegrini, Márcia
2002-09Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinarMattos, Mauro Roberto Gomes de
2003-11Prescrição da falta disciplinarCosta, José Armando da
2004-08A prescrição dos emolumentos notários e registradores: prazo de cinco anos, inaplicabilidade do prazo de um ano do novo código civilDrescher, Adelar José

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