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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-03
Da possibilidade de controle das decisões das agências reguladoras através do recurso hierárquico impróprio
Vinci Junior, Wilson Jose
2007-08
O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE
Graziano, Mariana Novis
2010-03
A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
Castro, Fernanda Vieira de
2020-03
Recursos no processo administrativo.
Núñez Novo, Benigno
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Autor
1
Castro, Fernanda Vieira de
1
Graziano, Mariana Novis
1
Núñez Novo, Benigno
1
Vinci Junior, Wilson Jose
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Coisa julgada (direito administra...
1
Contencioso administrativo, Brasil.
1
Controle administrativo, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Pedido de reconsideração, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo disciplinar, revisão, Br...
1
Reclamação administrativa, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2020
1
2007 - 2009
Tipo
4
Artigo
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