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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-12
A autoridade superior e as sanções penais nos crimes licitatórios.
Berlandi, David Luiz Pereira
2020-09
Estado do direito e as transformações do direito administrativo sancionador.
Costa, Eugênio Geraldo Barroso
2019-07
Análise sobre o cabimento da execução da pena de multa de valor irrisório.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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Autor
1
Berlandi, David Luiz Pereira
1
Costa, Eugênio Geraldo Barroso
1
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de P...
Assunto
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direito penal, Brasil.
1
Estado de direito, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Multa, cobrança, Brasil.
1
Pena pecuniária, cobrança, Brasil.
1
Responsabilidade penal, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
2
2019
1
2020
Tipo
3
Artigo
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