Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44713
Título: | Análise sobre o cabimento da execução da pena de multa de valor irrisório. |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
Palavras-chave: | Pena pecuniária, cobrança, Brasil.;Multa, cobrança, Brasil.;Sanção penal, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2019 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 221, p. 46-58, jul. 2019. |
Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Análise sobre o cabimento da execução da pena de multa de valor.pdf Restricted Access | 91,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.