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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-02
Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
Castro, Élcio Pinheiro de
2013-08
O enriquecimento ilícito do agente público: a Comissão de Reforma do Código Penal: os crimes contra a Administração Pública: o desvio de recursos públicos: breves anotações
Lessa, Sebastião José
2005-04
Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
1
Castro, Élcio Pinheiro de
1
Lessa, Sebastião José
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
1
Brasil. [Código penal (1940)], al...
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Crime contra a administração públ...
1
Crime contra a previdência social...
1
Desvio de recursos públicos, Brasil.
1
Débito fiscal, parcelamento, juri...
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, históri...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Norma penal em branco, Brasil.
1
Reforma penal, Brasil.
1
Servidor público, criminalização,...
Data do Documento
1
2010 - 2013
2
2002 - 2009
Tipo
3
Artigo
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