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Data do documentoTítuloAutor(es)
2005-05Participação dos servidores públicos inativos no custeio da previdência socialBrandão, Daniela dos Santos; Guerra, Evandro Martins
2012-04A mediação como instrumento de eficiência e consensualidade do processo administrativo disciplinarDias, Maria Tereza Fonseca; Rogério, Taiz
2003-07Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: inconstitucionalidade da expressão culposa do art. 10 da Lei nº 8.493/92Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-10Dilapidação do patrimônio público como transgressão disciplinarCosta, José Armando da
2015-04Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, caput e inc. VII, Lei n. 8.429/92)Lessa, Sebastião José
2013-05Direito fundamental de inclusão de dependente doente mental no regime previdenciário dos servidores públicos: desnecessidade de prévia curatelaSilva, Cristiane Campos de Figueiredo
2006-09Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso públicoGuerra, Evandro Martins; Barreto, Marina Soares de Moura
2008-03O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito de descanso anual?: (a exegese do art. 77 da lei federal n. 8.112/90)Carvalho, Antonio Carlos Alencar
2005-04Prescrição disciplinar regida pelo direito penalCosta, José Armando da
2001-12Servidores, greve e remuneraçãoReis, Palhares Moreira

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