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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-08
Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas
Santos, Eduardo Sens dos
2005-08
Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90
Piscetta, Flávia Maria Silva
2007-07
A responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor público
Lessa, Sebastião José
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Autor
1
Lessa, Sebastião José
1
Piscetta, Flávia Maria Silva
1
Santos, Eduardo Sens dos
Assunto
1
Antijuridicidade, Brasil.
1
Coação moral, Brasil.
1
Dolo (direito penal), Brasil.
1
Erro de proibição, Brasil.
1
Ilícito administrativo, responsab...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Infração disciplinar, Brasil.
1
Legítima defesa, Brasil.
1
Pena disciplinar, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
1
Tipicidade, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2005
1
2007
Tipo
3
Artigo
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