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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-02
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Lessa, Sebastião José
2006-06
Processo administrativo disciplinar. Dos procedimentos incidentes e das medidas acautelatórias nas esferas administrativa e judicial
Lessa, Sebastião José
2010-07
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Lessa, Sebastião José
2003-01
Segurança jurídica e certeza do direito em matéria disciplinar: aspectos atuais
Martins, Eliezer Pereira
2006-08
Processo administrativo disciplinar: 2ª parte
Lessa, Sebastião José
Navegar
Autor
4
Lessa, Sebastião José
1
Martins, Eliezer Pereira
Assunto
2
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Devido processo legal.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Direito disciplinar, Brasil.
1
Estado de direito, Brasil.
1
Incidente processual, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Princípio constitucional.
1
Princípio da legalidade.
1
Processo administrativo, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2003
1
2009
1
2010
Tipo
5
Artigo
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