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Título: O ditoso ambiente de segurança jurídica na lida do direito administrativo disciplinar
Autor(es): Lessa, Sebastião José
Palavras-chave: Segurança jurídica, Brasil.;Devido processo legal.;Princípio constitucional.;Processo disciplinar, Brasil.;Princípio da legalidade.
Data do documento: Jul-2010
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 113, p. 34-46, jul. 2010.
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