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Título: Uma concepção pós-moderna do princípio da legalidade administrativa à luz da teoria da legislação simbólica e da necessidade de concretização de direitos fundamentais
Autor(es): Santiago, Rafael da Silva
Palavras-chave: Direito administrativo, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Administração pública, controle judicial, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.
Data do documento: Jan-2013
Editor: Sintese
Citação: Direito Público, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 24, jan./fev. 2013.
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