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Título: | Uma concepção pós-moderna do princípio da legalidade administrativa à luz da teoria da legislação simbólica e da necessidade de concretização de direitos fundamentais |
Autor(es): | Santiago, Rafael da Silva |
Palavras-chave: | Direito administrativo, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Administração pública, controle judicial, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2013 |
Editor: | Sintese |
Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 24, jan./fev. 2013. |
Aparece nas coleções: | Direito Público |
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