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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16828| Título: | Reserva de lei e potestade regulamentadora na Constituição normativa |
| Autor(es): | Callejón, Francisco Balaguer |
| Palavras-chave: | Jurisdição constitucional, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Reserva (direito), Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Teoria do direito, Brasil.;Constituição, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2013 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p.186, mar./abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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