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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-06A possibilidade de alocação de riscos nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 à luz do direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiroMiranda, Iúlian; Rocha, David de Oliveira Lima
2013-08O fracionamento ilegal de despesa e sua solução pelo Sistema de Registro de Preços e PregãoVianna, Flavia Daniel
2013-05O particular na prestação do serviço público de saúde: convênio, contrato de gestão e parceria público-privadaSilva, Wesley Ricardo Bento da
2013-06Permuta entre despesas de mesma categoria não é transposição, remanejamento e nem transferência de recursos orçamentáriosToledo Junior, Flávio C. de
2013-09Contratação de serviços de supervisão e fiscalização de obras com eficiência e celeridade.Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
2013-03O procedimento de manifestação de interesse como meio de participação do privado na estruturação de projetos de infraestruturaBelém, Bruno Moraes Faria Monteiro
2013-02O registro dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de ContasMotta, Fabrício Macedo
2013-10Os Tribunais de Contas brasileiros e as licitações sustentáveisAzevedo, Pedro Henrique Magalhães
2013-10Extensão do prazo de execução de obras públicas por motivos alheios ao contratado e o incremento de custos de “administração de obra”: manutenção do equilíbrio econômico-financeiroJapur, José Paulo Dorneles; Ponte, Luis Roberto Andrade
2013-10Cancelamento do registro de preços: os limites para aplicação (e extensão) da penalidade de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração” que implique no cancelamento do registro de preços do beneficiário da ataVianna, Flavia Daniel

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