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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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2012-08
Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações), sobre a súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Belmonte, Alexandre Agra
;
Munhoz, Andréa Rodrigues de Oliveira
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Autor
1
Belmonte, Alexandre Agra
1
Munhoz, Andréa Rodrigues de Oliveira
Assunto
1
Ação declaratória de constitucion...
1
Terceirização, Brasil.
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