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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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2012-04
Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011
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A exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos Contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 12.440/2011
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Assis, Carlos Eduardo Araujo de
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1
Assis, Carlos Eduardo Araujo de
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Bittencourt, Sidney
1
Carvalho, Thiago Mesquita Teles de
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2015
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