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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Título
Autor(es)
2002-05
Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU
Furtado, Lucas Rocha
2007-05
Entidades do terceiro setor e dever de licitar
Furtado, Lucas Rocha
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Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Entidade paraestatal, licitação, ...
1
Licitação, normas, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, vencimentos, Br...
1
Terceiro setor, licitação, Brasil.
1
Tribunal de contas, poderes e atr...
Data do Documento
1
2002
1
2007
Tipo
2
Artigo
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