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Data do documento
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Autor(es)
2007-10
Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001. Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
Mukai, Toshio
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Autor
1
Mukai, Toshio
Assunto
1
Controle da constitucionalidade, ...
Data do Documento
1
2007
Tipo
1
Artigo
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