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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4528
Título: | Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001. Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 |
Autor(es): | Mukai, Toshio |
Palavras-chave: | Licitação, legislação, preço, aproveitamento, Brasil.;Controle da constitucionalidade, legislação, Brasil. |
Data do documento: | Out-2007 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 70, p. 22-24, out. 2007. |
Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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Registro de preços em nível federal.PDF Restricted Access | 28,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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