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2008-02O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar nº 123/06 e no Decreto Federal nº 6.204/07Pereira Junior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
2007-07Cuidados nas aquisições pelo Sistema de Registro de PreçosFurtado, Madeline Rocha; Vieira, Antonieta Pereira
2007-06A impossibilidade de instauração do pregão internacional com base no artigo 16 do Decreto nº 3.555/2000Scozziero, Eduardo de Seixas
2007-07Lei das micro e pequenas empresas e seu impacto nas licitações públicasPalaveri, Marcelo
2006-05O prazo para a apresentação de propostas nas licitações com procedimento de pré-qualificaçãoMarques Neto, Floriano de Azevedo; Pannunzio, Eduardo
2009-09Visita técnica nas licitações: uma proposta de abordagemCunha, Carlos Eduardo Bergamini
2007-04Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Implicações jurídicas e soluções operacionaisDotti, Marinês Restelatto
2003-04Lances e lançadores no pregãoFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2006-05Pregão - A inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei n° 10.520/02, art. 4°, inc. VII)Rigolin, Ivan Barbosa
2005-04Contratos Administrativos _ Distinção entre Acréscimo de Valor Estimado e Ampliação do Objeto (Art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93)Sundfeld, Carlos Ari

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