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1 - Informação Jurídica
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Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Título
Autor(es)
2003-12
A Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal
Bruno, Reinaldo Moreira
2003-07
Distrito Federal: Município ou Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Szklarowsky, Leon Frejda
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Autor
1
Bruno, Reinaldo Moreira
1
Szklarowsky, Leon Frejda
Assunto
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Constituição, história, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Distrito Federal (Brasil), história.
1
Distrito Federal (Brasil), nature...
1
Estado (unidade da federação), Br...
1
Execução orçamentária, Brasil.
1
Governo, Brasil.
1
Território (direito constituciona...
Data do Documento
2
2003
Tipo
2
Artigo
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