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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-12
Procedimentos de reajustes e revisões nos contratos de arrendamentos portuários operacionais de uso público: o caso da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)
Diógenes, Aline Guimarães
;
Martins, Francisco Giusepe Donato
;
Garcia, Leonardo Lopes
2014-05
Arrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatários
Guimarães, Bernardo Strobel
;
Kato, Mariana Almeida
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Autor
1
Diógenes, Aline Guimarães
1
Garcia, Leonardo Lopes
1
Guimarães, Bernardo Strobel
1
Kato, Mariana Almeida
1
Martins, Francisco Giusepe Donato
Assunto
1
Agência Nacional de Transportes A...
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Competência administrativa, Brasil.
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Direito portuário, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Livre concorrência, proteção, Bra...
1
Política tarifária, Brasil.
1
Porto, arrendamento , Brasil.
1
Serviços públicos, estabilidade, ...
Data do Documento
1
2012
1
2014
Tipo
2
Artigo
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