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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-08
O procedimento de instauração de tomada de contas especial
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2003-03
Limites a revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contas
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
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Assunto
1
Ato jurídico, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Comissão (direito administrativo)...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Tomada de contas especial, Brasil.
1
Tribunal de contas, poderes e atr...
Data do Documento
1
2003
1
2006
Tipo
2
Artigo
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