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1 - Informação Jurídica
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Fórum de Contratação e Gestão Pública
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2012-04
Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011
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1
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1
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1
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Data do Documento
2
2012
Tipo
2
Artigo
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