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1 - Informação Jurídica
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Fórum de Contratação e Gestão Pública
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2012-10
O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da união às concessionárias de energia elétrica – Da inadequabilidade da aplicação do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980
Gomes, Agnaldo Nogueira
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Autor
1
Gomes, Agnaldo Nogueira
Assunto
1
Bens públicos, regime jurídico, B...
1
Cessão de bens, estudo de caso, a...
1
Concessão de serviços públicos, l...
1
Linha de transmissão, Brasil.
Data do Documento
1
2012
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