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1 - Informação Jurídica
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Autor(es)
2012-11
A competência do Comando do Exército para alienar imóveis.Parte II: um estudo de precedentes judiciais do STJ sob o ponto de vista da Teoria da Adequabilidade Normativa
Gomes, Agnaldo Nogueira
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Assunto
1
Conflito de leis no tempo, Brasil.
Data do Documento
1
2012
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