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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-07Suspenção temporária de licitar e contratar com o poder público só abrange o órgão que aplicou a sanção. O princípio da especialidade administrativaMukai, Toshio
2014-03Algumas considerações acerca do dever-poder regulamentar no âmbito da compulsória promoção do desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável pela via das licitações públicasFerreira, Daniel; Chalusnhak, Ana Luiza
2002-05Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCUFurtado, Lucas Rocha
2002-05Os princípios da legalidade e eficiência na ação do controle interno: uma perspectiva práticaFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2007-09Análise da legalidade da aquisição de veículos para utilização por desembargadores de tribunais regionais e ministros de tribunais superioresNeves, Marcelo
2007-09Despesas - Princípios da legalidade estrita (bufê, jantares e congêneres)Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby; Fernandes, Murilo Jacoby
2007-06Controle de legalidade e medidas cautelares dos Tribunais de ContasFurtado, José de Ribamar Caldas
2011-11O princípio da legalidade administrativa e o procedimento licitatório simplificado da Petrobras (Decreto nº 2.745/98)Farache, Jacob Arnaldo Campos
2005-12Alterações dos contratos administrativos - economicidade, razoabilidade e eficiênciaDallari, Adilson Abreu
2005-10A Lei Baiana de licitações e contratos administrativos - Lei n. 9.433/05 frente às normas gerais da Lei n. 8.666/93Hupsel, Edite Mesquita

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