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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-12
Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias
Santana, Jair Eduardo
;
Borges, Leonardo Augusto Rodrigues
2002-05
As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas: certos pontos relevantes para o município
Toledo Junior, Flávio C. de
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Autor
1
Borges, Leonardo Augusto Rodrigues
1
Santana, Jair Eduardo
1
Toledo Junior, Flávio C. de
Assunto
1
Controle orçamentário, Brasil.
1
Execução orçamentária, Brasil.
1
Finanças municipais, Brasil.
1
Receita tributária, Brasil.
1
Renúncia (direito civil), Brasil.
1
Sanção econômica, Brasil.
Data do Documento
2
2002
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