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1 - Informação Jurídica
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Fórum de Contratação e Gestão Pública
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2003-08
Secretários Municipais. Subsídio. Parcela Única. Limites Constitucionais. Férias, Abono de Férias e Décimo Terceiro Salário. Possibilidade
Baptista, Antonio Sérgio
2008-03
Contratação de serviços advocatícios mediante pregão. Ilegalidade
Baptista, Antonio Sérgio
2003-06
Constituição Federal. Artigo 164, Parágrafo 3º. Inteligência do Conceito de Disponibilidades de Caixa. A Superveniência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Medida Provisória nº 2.139
Baptista, Antonio Sérgio
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Abono de férias, Brasil.
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Advocacia, licitação, contratação...
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Décimo terceiro salário, Brasil.
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2
2003
1
2008
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