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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-02
Os limites da despesa de pessoal do município
Toledo Junior, Flávio C. de
;
Rossi, Sérgio Ciquera
2007-10
O problema da vinculação de recursos orçamentários
Furtado, José de Ribamar Caldas
2002-12
Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias
Santana, Jair Eduardo
;
Borges, Leonardo Augusto Rodrigues
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Autor
1
Borges, Leonardo Augusto Rodrigues
1
Furtado, José de Ribamar Caldas
1
Rossi, Sérgio Ciquera
1
Santana, Jair Eduardo
1
Toledo Junior, Flávio C. de
Assunto
1
Administração municipal, Brasil.
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Despesa de pessoal, Brasil.
1
Despesa pública, legislação, Brasil.
1
Finanças municipais, legislação, ...
1
Funcionário público municipal, ve...
1
Impostos, legislação, Brasil.
1
Orçamento público, fiscalização, ...
1
Renúncia (direito civil), Brasil.
1
Sanção econômica, Brasil.
1
Transferência de recursos, Brasil.
1
Tributos, fiscalização, Brasil.
Data do Documento
2
2002
1
2007
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