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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Título
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2007-12
A gestão associada de serviços públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Constituição Federal e das Leis Federais nº 11.107/05 e nº 11.445/07
Picinin, Juliana de Almeida
;
Costa, Camila Maia Pyramo
2012-10
O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da união às concessionárias de energia elétrica – Da inadequabilidade da aplicação do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980
Gomes, Agnaldo Nogueira
2014-12
Transferência do contrato de concessão
Dallari, Adilson Abreu
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Autor
1
Costa, Camila Maia Pyramo
1
Dallari, Adilson Abreu
1
Gomes, Agnaldo Nogueira
1
Picinin, Juliana de Almeida
Assunto
1
Bens públicos, regime jurídico, B...
1
Cessão de bens, estudo de caso, a...
1
Concessão de serviços públicos, d...
1
Contrato administrativo, transfer...
1
Empresa de energia elétrica, Brasil.
1
Linha de transmissão, Brasil.
1
Saneamento básico, legislação, Br...
1
Serviço de limpeza pública, legis...
1
Serviço público, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2012
1
2014
Tipo
3
Artigo
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