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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-05
Arrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatários
Guimarães, Bernardo Strobel
;
Kato, Mariana Almeida
2013-01
As sanções nos contratos administrativos e a inadequação do poder de polícia para justificá-las
Guimarães, Bernardo Strobel
Navegar
Autor
1
Kato, Mariana Almeida
Assunto
2
Contrato administrativo, Brasil.
1
Agência Nacional de Transportes A...
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Competência administrativa, Brasil.
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Direito portuário, Brasil.
1
Função pública, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Livre concorrência, proteção, Bra...
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Porto, arrendamento , Brasil.
1
Porto, regulação, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2014
Tipo
2
Artigo
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