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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-08
A extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade
Lima, Rodrigo Mello da Motta
2011-07
Danos de obra pública: a questão da responsabilidade do Estado e das empreiteiras
Lima, Rodrigo Mello da Motta
2009-04
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lima, Rodrigo Mello da Motta
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Assunto
1
Ato administrativo, legislação, f...
1
Cláusula contratual, aspectos con...
1
Contrato administrativo, aspectos...
1
Dano, responsabilidade, Brasil.
1
Empreitada, responsabilidade, Bra...
1
Idoneidade, Brasil.
1
Obras públicas, contratação, Brasil.
1
Publicidade governamental, fiscal...
1
Reparação de dano, Brasil.
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2010
1
2011
Tipo
3
Artigo
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