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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Autor(es)
2004-01
Auxílio-encargos gerais de gabinete de vereador: questões a respeito
Pereira Filho, João de Deus
2005-07
Despesa do Legislativo Municipal e a Emenda Constitucional nº 25/00. Controvérsia sobre a base de cálculo do limite de gastos a ser estabelecido
Pereira Filho, João de Deus
2003-02
Renúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00)
Pereira Filho, João de Deus
2007-03
Despesas de exercícios encerrados e a lei de responsabilidade fiscal
Pereira Filho, João de Deus
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Assunto
2
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Administração municipal, Brasil.
1
Assembléia legislativa, orçamento...
1
Câmaras legislativas municipais, ...
1
Despesa pública, Brasil.
1
Despesa pública, fiscalização, Br...
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Encargo social, Brasil.
1
Finanças públicas, controle, Brasil.
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Servidor público, pagamento, Brasil.
1
Vereador, subsídio, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2004
1
2005
1
2007
Tipo
4
Artigo
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