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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e ou convênios celebrados com a Administração
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2014-06
Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
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Autor
2
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Caixa Econômica Federal (CEF).
1
Franquia, aspectos jurídicos, Bra...
1
Loteria, aspectos jurídicos, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2014
Tipo
2
Artigo
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