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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16841
Título: | Os efeitos jurídicos do silêncio administrativo e as formas de se combatê-lo |
Autor(es): | Fraga, Davi Madalon |
Palavras-chave: | Silêncio (direito administrativo), aspectos jurídicos, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Ato administrativo, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Responsabilidade administrativa, Brasil.;Poder público, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2013 |
Editor: | Sintese |
Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 10, n. 52, p. 186, jul./ago. 2013. |
Aparece nas coleções: | Direito Público |
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